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PL 3065/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2109/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/03/2004
Ementa
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Criação, regime especial, de tributação,  incorporação imobiliária, Patrimônio de afetação, terreno, fixação, alíquota, receita bruta, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), responsabilidade, incorporador, unificação, imposto, contribuição, dívida, natureza tributária, débitotributário, suspensão, pagamento, obrigação, mutuário, valor, controvérsia. _Normatização, emissão, letra imobiliária, garantia, hipoteca, alienação fiduciária, crédito imobiliário. _Criação, Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Imobiliário, emissor, credor, autorização, reajuste, mensalidade, contrato, financiamento, imóvel, proibição, cláusula, plano de equivalência salarial, fixação, multa, erro, apuração, valor, dívida. _Alteração, Lei do Condomínio, normatização, patrimônio de afetação, desvinculação, terreno, bens, direitos, incorporação imobiliária, responsabilidade, incorporador, prejuízo. _Alteração, Código Civil (2002), Lei de Alienação Fiduciária, bens imóveis, bens móveis, veículo automotor, critério,, eficácia, instrumento público, anotação, órgão público, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran). _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, registro de imóveis, cessão, crédito imobiliário. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação, recursos, fixação, critério, exclusividade, Conselho Curador do fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), Lei do Inquilinato, exclusão, direito de preferência, propriedade, alienação fiduciária, revogação, Medida Provisória, dispositivo, legal, lei federal, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2004 Apense-se este ao PL-2109/1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (66) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
11/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1817/2004, pelo Líderes
09/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2109/1999.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): 09/03/2004 a 23/04/2004.
10/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2004 PÁG 9046 COL 01.
07/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira
20/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Alex Canziani
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF.
28/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Inocêncio Oliveira
10/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho mudando o Regime de Tramitação de Urgência art. 64 CF para Urgência art. 155 RICD.Recebimento da MSC 209/2004 solicitando o cancelamento da urgência pedida para o PL 3065/04.
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ricardo Izar
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 1822/2004 que solicita a retirada das emendas números 2 e 47.
20/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL210999, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
01/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2109, de
Recebimento pela PL210999, apensado ao PL-2109/1999
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 2109/1999.
DCD 08 07 04 PÁG 31882 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3065/2004    Emendas apresentadas
PL 3065/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2004 Apense-se este ao PL-2109/1999.
PL 3065/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 2109/99 - PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (PL210999 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2004 PL210999 => PL 3065/2004 Requerimento 20/05/2004 Tarcisio Zimmermann Nos termos regimentais, requeiro a V. Exª., ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de Audiência Pública, a realizar-se em data a ser agendada, o sr. Olívio Dutra, Ministro das Cidades;  o sr. Walter Ceneviva , Advogado, Professor de Direito Civil da PUC/SP; o sr. Flávio Fischer, Conselheiro da União Internacional do Notoriado Latino e Diretor do Colégio Notorial do Brasil; sr. Décio Teverello, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança; Sr. Ricardo Marishita Wada, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e, o sr. Antonio José de Araújo, Diretor da Executiva Nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 96/2004 => PL 3065/2004 Mensagem 08/03/2004 Poder Executivo  Submete o Projeto de Lei que " Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. "
MSC 209/2004 => PL 3065/2004 Mensagem de Cancelamento de Urgência 07/05/2004 Poder Executivo Solicita seja cancelada a urgência pedida para o PL nº 3.065, de 2004.
REQ 1755/2004 => PL 3065/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 20/04/2004 Alex Canziani Requer a retirada de emenda oferecida ao PL 3065/2004 que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
REQ 1758/2004 => PL 3065/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 07/04/2004 Inocêncio Oliveira Solicita a retirada de tramitação da Emenda n.º 032, apresentada ao PL 3065/04.
REQ 1773/2004 => PL 3065/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 28/04/2004 Inocêncio Oliveira Solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 38, de minha autoria, apresentadas ao PL nº 3.065/04 apensado ao PL nº  2.109-A/99.
REQ 1817/2004 => PL 3065/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/05/2004 Líderes Requer urgência para Projeto de Lei nº 3.065/04.
REQ 1822/2004 => PL 3065/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 12/05/2004 Ricardo Izar Solicita a retirada das Emendas de Plenário nº 2 e 47 ao Projeto de Lei de 3.065 de 2004.