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PL 497/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 31/03/1999
Ementa
Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Caracteriza como justa causa para rescisão do contrato de trabalho a embriaguez, que comprovadamente, prejudique o serviço.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, critérios, rescisão, contrato de trabalho, justa causa, empregado, trabalhador, apresentação, embriaguez, comprometimento, serviço, prejuízo, execução, atividade, trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2002 Publique-se o Ofício Pres 370/01, da CCJR,  comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 161/99, que trata de matéria de idêntico teor).
DCD 23 02 02 Pág 2406  Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-497/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
13/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 04 99 PAG 15017 COL 02.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
04/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Entrada na Comissão.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO CORREA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAULO ROCHA.
14/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Retirado de Pauta, de Ofício
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
22/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício Pres 370/01, da CCJR,  comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 161/99, que trata de matéria de idêntico teor).
DCD 23 02 02 Pág 2406  Col 01.
27/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 02 02 Pág 5704 Col 02.
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-497/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 497/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/2001 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
22/02/2002 Publique-se o Ofício Pres 370/01, da CCJR,  comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 161/99, que trata de matéria de idêntico teor).
DCD 23 02 02 Pág 2406  Col 01.
PL 497/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 497/1999 Parecer do Relator 14/09/2001 Pedro Corrêa Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição.