| EMC 14/2004 PEC22804 => PEC 293/2004 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 293/2004 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Philemon Rodrigues - PTB/PB e outros | 09/03/2004 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Inclua-se um inciso 4º no parágrafo 3º do Artigo 156 da Constituição Federal com a seguinte redação : " Art. 156 - ........................................ ....................................................... § 3º - ................................................ IV - a alíquota incidente sobre os serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 09/03/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". (PEC22804) Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2004 PEC22804, pelo Dep. Philemon Rodrigues e outros |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 09/03/2004 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2004 PEC22804, pelo Dep. Philemon Rodrigues e outros | |||||||||||||||||||