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PL 495/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4063/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 23/05/1995
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus
Explicação da Ementa
ATE O LIMITE FOB TREZENTOS DOLARES).
Indexação
CRITERIOS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO FEDERAL, REMESSA
POSTAL, ENCOMENDA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ORIGEM, ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTADO, (AM), VALOR, LIMITAÇÃO, DOLAR, HIPOTESE,
EXCESSO, OBRIGATORIEDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, EXCEDENTE,
INAPLICAÇÃO, BENEFICIO, AREA DE LIVRE COMERCIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1995 APENSE-SE AO PL. 4063/93.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4063/93.(DESPACHO INICIAL)
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4063/1993
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 495/1995    Emendas apresentadas
PL 495/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/1995 APENSE-SE AO PL. 4063/93.(DESPACHO INICIAL)
PL 495/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 495/1995 Substitutivo 12/09/2003 Zenaldo Coutinho