PL 494/1991

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6125/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PFL/MA

27/03/1991

Ementa

Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no § único do artigo 85 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, exercício, Poder Legislativo, Poder Judiciário, direitos políticos, direitos e garantias individuais, direitos sociais, segurança interna, probidade, administração, orçamento, cumprimento, leis, decisão judicial, processo, denúncia, Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Constituição e Justiça, julgamento, Senado federal, Supremo Tribunal Federal (STF), prazo, contestação, acusado, condenação, perda, cargo, mandato, inabilitação, função pública, ressarcimento, danos, Fazenda Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/04/1991

APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/03/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DE SARNEY FILHO.
DCN1 28 03 91 PAG 2724 COL 02.

22/04/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 91 PAG 4396 COL 01.

22/04/1991