PL 490/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

DOMINGOS DUTRA - PT/MA

23/05/1995

Ementa

Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Proibe a concessão de medidas liminares, com ou sem audiência de justificação prévia, em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural, independentemente da data de ocupação, passando a ser sempre pelo procedimento ordinário, dando-se ampla defesa e o completo exame das questões fáticas e documentais; nos casos dos conflitos individuais, suprime-se a possibilidade da concessão de liminares sem a audiência, garantindo também ampla defesa.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, exigência, ação possessória, ajuizamento, período, turbação, esbulho, procedimento especial, ressalva, decurso de prazo, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, procedimento ordinário, manutenção, interdito
possessório, ocorrência, instrução, petição, inicial, pedido, autor, juiz, designação, audiência, justificação, garantia, réu, direito de defesa.
_Proibição, concessão, liminar, ausência, audiência, justificação, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, dispensa, data, ocupação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/05/2015

Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/05/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DOMINGOS DUTRA.

08/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

08/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 08 95 PAG 15505 COL 02.

09/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

03/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 03 08 95 PAG 15631 COL 01.

•

RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 13 09 95 PAG 21874 COL 01.

10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

03/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCD 03 10 95 PAG 0090 COL 02.

11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO DEP MILTON MENDES.

12/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

VISTA CONJUNTA AOS DEP NILSON GIBSON, MATHEUS SCHIMDT E
HELIO BICUDO.
DCD 20 04 96 PAG 1451 COL 01.

16/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.

24/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP
REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
BENEDITO DE LIRA, ADYLSON MOTTA, JOSE REZENDE E, EM
SEPARADO DO DEP JARBAS LIMA.

24/04/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 490-A/95).
DCD 20 04 96 PÁG 10355 COL 02.

25/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 04 A
02 05 96.
DCD 25 04 96 PAG 11280 COL 01.

•

RECURSO 65/96, DO DEP GERSON PERES E OUTROS, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCD 30 04 96 PAG 11588 COL 01.

04/06/1996

Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 65/96.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AYRTON XEREZ,
DOMINGOS DUTRA, JOSE GENOINO E VALDIR COLATTO.
REJEIÇÃO DO RECURSO 65/96.
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO
OLIVEIRA: SIM-148; NÃO-177; ABST-05; TOTAL-330.
REJEIÇÃO DO RECURSO 65/96.
A MATERIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
DCD 05 06 96 PAG 16122 COL 02.

12/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 490-B/95).
DCDS 20 08 96 PAG 0106 COL 01.

21/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/118/96.

12/12/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1489/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

•

DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

12/12/1997

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

29/01/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 490-C/95). - DCD 29/01/1998, pág. 2165

04/02/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR. (PL. 490-C/95).
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

13/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PRISCO VIANA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).

23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.

17/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer

30/05/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 490-D/95.
DCD 31 05 01 PÁG 25825 COL 02.

15/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1464/2007, pelo Deputado Domingos Dutra, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 490/1995, que "dá nova redação aos artigos 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil".

29/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2304/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 490/1995, que proíbe a concessão de medidas liminares em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural".

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

25/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

21/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisto o despacho aposto ao REQ n. 3218/11, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho inicial aposto ao REQ 3218/2011 para determinar a desapensação do Projeto de Lei nº 6025/2005 dos seguintes projetos de lei: PL 2336/1991, PL 490/1995, PL 692/1995, PL 3371/1997, PL 3605/2004, PL 3615/2004 e PL 4333/2004, por estarem em fase de revisão nesta Casa. Publique-se. Oficie-se."

20/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".

20/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 490/1995 Emendas apresentadas

PL 490/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/1995

DESPACHO INICIAL A CCJR.

12/12/1997

DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

25/10/2011

20/05/2015

PL 490/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 490/1995

Substitutivo

17/04/1996

REGIS DE OLIVEIRA

Acrescenta parágrafos ao art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

PRL 1 CCJC => PL 490/1995

Parecer do Relator

23/08/2000

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.

PAR 1 CCJC => PL 490/1995

Parecer de Comissão

21/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PL 490/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1464/2007 => PL 490/1995

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/08/2007

Domingos Dutra

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 490/1995, que "dá nova redação aos artigos 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil".

REQ 2304/2011 => PL 490/1995

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/06/2011

Amauri Teixeira

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 490/1995, que proíbe a concessão de medidas liminares em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural.

REQ 1070/2015 => PL 490/1995

Requerimento de Prejudicialidade

20/03/2015

Arthur Oliveira Maia

Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013.