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PL 3063/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11263/2006 |
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Origem: |
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MSC 86/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/03/2004 |
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Ementa |
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Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos servidores Nelson José da Silva, João Batista Soares Lages, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Ailton Pereira de Oliveira. |
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Indexação |
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Concessão, Executivo, auxílio, dependente, servidor público federal, lotação, (MTE), Fiscal do Trabalho, homicídio, morte, Município, Unaí, (MG), cumprimento, dever funcional, bolsa de estudo, hipótese, estudante, ensino fundamental, ensino médio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/03/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11263/06. DOU 03 01 06 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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16/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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18/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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18/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 03 04 PÁG 11182 COL 01. |
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31/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004 |
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12/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Líderes |
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17/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com emenda. |
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24/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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25/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Isaías Silvestre |
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31/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) |
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14/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com emendas. |
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20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/11/04, Pag 48273 Col 01, Letra A. |
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10/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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12/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004 |
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23/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CTASP. |
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08/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26480 COL 01, Letra B. |
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29/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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30/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 |
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11/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP, com emenda. |
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13/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP. |
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20/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51636 COL 01, Letra C. |
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03/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2005) |
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16/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 2060/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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18/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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29/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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07/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/642/05. |
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02/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11263/06. DOU 03 01 06 PÁG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3063/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3063/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/03/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
|
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|
PL 3063/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3063/2004 |
Parecer do Relator |
20/09/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3063/2004 |
Parecer de Comissão |
06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3063/2004 |
Redação Final |
24/11/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3063/2004 |
Parecer do Relator |
16/05/2005 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CTASP. |
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|
PAR 1 CFT => PL 3063/2004 |
Parecer de Comissão |
08/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CTASP. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3063/2004 |
Parecer do Relator |
14/09/2004 |
Isaías Silvestre |
|
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 3063/2004 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação, com emendas. |
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PL 3063/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
MSC 86/2004 => PL 3063/2004 |
Mensagem |
05/03/2004 |
Poder Executivo |
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Submete o Projeto de Lei que " Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências. " |
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REQ 1884/2004 => PL 3063/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/05/2004 |
Líderes |
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Requer urgência, nos termos do art.155 do Regimento Interno, para apreciação do PL nº3.063/04. |
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