MPV 170/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10882/2004

Origem:

MSC 99/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/03/2004

Ementa

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Indexação

Criação, Plano Especial de Cargos, Plano de Carreira, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), composição, servidor, Plano de Classificação de Cargos, enquadramento, aposentado, tabela, correlação, definição, remuneração, vencimento básico, renúncia, valor, jornada de trabalho, progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho, benefício, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, exclusão, cargo de carreira, médico, requisitado, direitos, Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2004

Leitura e publicação da Mensagem 92/04-CN.
DCN 27.08.04, pág. 1947, col. 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

05/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

19/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2004.

19/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.

20/04/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 28 04 04 pág 18783 col 02.

28/04/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 29 04 04 pág 19105 col 01.

29/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 30 04 04 pág 19390 col 02.

04/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.

04/05/2004

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.

05/05/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.

05/05/2004

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15)

•

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão, a discussão por grupos artigos, o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Retirados pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Custódio de Mattos, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão por duas sessões e o adiamento da votação por duas sessões, respectivamente.

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 14 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 6 e 8 a 14; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Lindberg Farias (PT-RJ) e Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 6 e 8 a 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

As Emendas de nºs nºs 1, 2, 3, 6 e 8 a 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2004, com parecer favorável.

•

Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 170-A/04) (PLV 29/04)
DCD 06 05 04 PAG 20612 COL 02.

10/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/598/04.

20/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 314 de 20/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 29/04, para ser sancionado.

09/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10882/04. DOU 11 06 04 PAG 03 COL 03 . Rep:. DOU 08 11 05 Pág 01 Col 01.
Vetado Parcialmente.
MSC 306/04 - PE.
Razões do Veto: DOU 11 06 04 Pág 07 Col 01.

26/08/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 92/04-CN.
DCN 27.08.04, pág. 1947, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Mozarildo Cavalcanti, Maguito Vilela, Jefferson Péres e Marcelo Crivella.
DEPUTADOS: Sigmaringa Seixas, Max Rosenmann, Clóvis Fecury e Vanessa Grazziotin.
Prazo para apresentação do relatório: 15.09.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 25.09.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 27.08.2004, pág. 1954, col. 01.

27/03/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 10/2004, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 170/2004 Emendas apresentadas

MPV 170/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 170/2004 Pareceres apresentados

MPV17004 (MPV17004)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV17004 => MPV 170/2004

Parecer Proferido em Plenário

05/05/2004

Vanessa Grazziotin

RDF 1 => MPV 170/2004

Redação Final

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 170/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 99/2004 => MPV 170/2004

Mensagem

04/03/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. "