Imprimir

PL 481/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 31/03/1999
Ementa
Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
Indexação
Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documentação, documento público, carteira de identidade, registro de nascimento, titulo de eleitor, atestado de óbito, exigência, comprovação, desempregado, renda mínima, apresentação, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
atestado de pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
03/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 15016 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
04/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
30/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3483/2000.
08/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3718/2000.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano
24/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL  3483/2000,apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.718/2000, apensado, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3.483/2000, apensado, e pela aprovação do PL 3.718/2000,apensado.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3483/2000, PL-3718/2000 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1538/2003.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, e do PL 1538/2003, apensados, com substitutivo.
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/05/2004
04/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado;  e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
06/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/06/2005
13/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 76 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3483/2000
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
21/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
29/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-713/2007.
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 713 de 2007 a este.
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-875/2007.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 1080/07 da Deputada Sandra Rosado que solicita a apensação do PL nº 290/007 ao de nº 481/99.
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento de apensação, REQ 1080/07, conforme o seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 290/07 ao PL n. 481/99. Publique-se. Oficie-se."
DCD 09 06 07 PAG 29249 COL 02.
12/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 133/07 - COPER solicitando apensar o PL 290/07 ao de nº 481/99.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3483/2000, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, e do PL 3511/2004, apensados.
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2845/2008.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3483/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007 e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
09/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, e do PL 2845/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, e do PL 3511/2004, apensados, com substitutivo.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4778/2009.
• Apense-se a este o PL-4779/2009.
16/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, e do PL 2845/2008, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, e do PL 3511/2004, apensados.
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000 e do PL 2845/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 3511/2004 e do PL 5042/2009, apensados, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Determino, nos termos do art. 105 do RICD, o desarquivamento do PL 481/1999, tendo em vista a solicitação contida no REQ 16/2011, do Senhor Deputado Luiz Carlos Hauly. Publique-se. DCD 16 02 11 PAG 6987 COL 01.
16/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, cópia de Decisão da Presidência determinando o desarquivamento do PL481/1999.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2011.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-115/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009 e do PL 1105/2011, apensados, com substitutivo.
01/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Retirado de pauta e devolvido à Relatora, Dep. Sandra Rosado, para reexame.
14/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, e do PL 2613/2011, apensados.
29/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3440/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3440/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3440/2012.
12/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n.  2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n.  2.830/2011, PL n.  2.831/2011, PL n.  3.071/2011, PL n.  3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL  n. 4.716/2001, PL n.  508/2003, PL n.  1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n.  7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n.  4.470/2008, PL n.  5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n.  7.763/2010, PL n.  739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n.  156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n.  350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados, e pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
09/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados: e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011 e do PL 3622/2012, apensados, com substitutivo.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Rogério.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. A matéria retorna à pauta na próxima terça-feira, dia 3 de setembro de 2013.
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6109/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011, do PL 3440/2012 e do PL 3622/2012, apensados, com Substitutivo.
17/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3483/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011 , do PL 3440/2012, do PL 6109/2013 e do PL 6163/2013, apensados, e no mérito, pela aprovação de todos os mencionados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1026/2007, do PL 2845/2008 e do PL 3622/2012, apensados.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, do PL 481/1999, do PL 3483/2000, do PL 4778/2009, do PL 3511/2004 e do PL 1026/2007, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011, do PL 6109/2013 e do PL 3622/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2845/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 199/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a retirada de Voto em Separado".
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
23/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/14 PÁG 98 COL 01, Letra A.
28/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2014): PL nº 481/1999, principal, e PLs nºs 3483/00, 3718/00, 1538/03, 3511/04, 290/07, 713/07, 875/07, 1026/07, 4778/09, 4779/09, 5042/09, 115/11, 1105/11, 2430/11, 2613/11, 3440/12, 3622/12 e 6109/13, apensados, com parecer favorável, na forma do Substitutivo; e PL 2845/08, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD; e PL nº 6163/13, apensado, com parecer contrário e pela inconstitucionalidade e injuridicidade, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 843/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
19/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3483/2000, PL-3718/2000, PL-1538/2003, PL-3511/2004, PL-713/2007, PL-875/2007, PL-290/2007, PL-4778/2009, PL-4779/2009, PL-5042/2009, PL-1026/2007, PL-115/2011, PL-1105/2011, PL-2430/2011, PL-2613/2011, PL-3440/2012, PL-3622/2012, PL-6109/2013 apensadas.
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
28/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  168/14/PS-GSE.
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 115/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL  1.538/03 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 290/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 3.440/12 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 3.483/00 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 3.718/00 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 4.778/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 4.779/09 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 713/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
• Desapensação do PL 875/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 481/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PL 481/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CCJC => PL 481/1999 Parecer do Relator 08/04/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, do PL 481/1999, do PL 3483/2000, do PL 4778/2009, do PL 3511/2004 e do PL 1026/2007, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011, do PL 6109/2013 e do PL 3622/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2845/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado.
SBT 4 CCJC => PL 481/1999 Substitutivo 08/04/2014 Sandra Rosado COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI N.ºS 481, de 1999,
3.483 e 3.718, de 2000; 1.538, de 2003; 3.511, de 2004; 290, 713 e 875 de 2007; 4.778, 4.779 e 5.042, de 2009; 115, 1.105, 2.430, e 2.613, de 2011; 3.440 e 3.622, de 2012; 6.109 e 6.163 de 2013)

Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até um salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
PAR 1 CCJC => PL 481/1999 Parecer de Comissão 22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, do PL 481/1999, do PL 3483/2000, do PL 4778/2009, do PL 3511/2004 e do PL 1026/2007, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011, do PL 6109/2013 e do PL 3622/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2845/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado.
SBT-A 1 CCJC => PL 481/1999 Substitutivo adotado pela Comissão 22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substituvo adotado pela CCJC ao PL nº  481/1999.
PARF 1 CCJC => PL 481/1999 Parecer de Comissão para Redação Final 27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final, com emenda de redação..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado, do PL 481/1999, do PL 3483/2000, do PL 4778/2009, do PL 3511/2004 e do PL 1026/2007, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3440/2012, do PL 2430/2011, do PL 5042/2009, do PL 1105/2011, do PL 2613/2011, do PL 6109/2013 e do PL 3622/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2845/2008, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 481/1999 Redação Final 28/05/2014 Onofre Santo Agostini
PL 481/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 199/2014 CCJC => PL 481/1999 Requerimento 10/04/2014 Marcos Rogério Requer a retirada de Voto em Separado.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 1080/2007 => PL 481/1999 Requerimento de Apensação 30/05/2007 Sandra Rosado Requer seja realizada a distribuição por dependência, determinando-se a apensação do PL n.º 290/2007, de autoria do nobre Dep. Jorge Tadeu Mudalen, ao PL n.º 481/1999, de autoria do nobre Dep. Enio Bacci, e cuja a relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania cabe à Deputada que a este subscreve.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.
REQ 4795/2012 => PL 481/1999 Requerimento de Redistribuição 29/03/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.