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PL 479/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Evilásio - PSB/SP 31/03/1999
Ementa
Proíbe o uso, a posse, o porte e a comercialização de armas nos termos que estabelece.
Explicação da Ementa
Classificação de armas de fogo pelo Sistema  Nacional de Armas - Sinarm.
Indexação
Proibição, posse, utilização, arma de fogo, classificação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, porte de arma, militar, membros, Forças Armadas, segurança pública, serviço diplomático, sócio, competição esportiva, colecionador, caçador, exigência, autorização, orgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1999 DEFERIDO OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97.
DCD 27 05 99 PAG 24026 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7303/2002, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 479/1999 (5)
PL 752/1999; PL 796/1999; PL 851/1999; PL 888/1999; PL 849/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EVILASIO FARIAS.
01/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 01 04 99 PAG 13423 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
04/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP CAJADO.
11/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97.
21/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apense-se a este o PL 888/99.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97.
DCD 27 05 99 PAG 24026 COL 02.
22/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apense-se a este o PL 851/99.
Apense-se a este o PL 849/99.
Apense-se a este o PL 796/99.
Apense-se a este o PL 752/99.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 37/2003, pelo Dep. Dr. Evilásio
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7303/2002, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 479/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 À CREDN E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
26/05/1999 DEFERIDO OF 66/99, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97.
DCD 27 05 99 PAG 24026 COL 02.
PL 479/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 37/2003 => PEC 17/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Dr. Evilásio Requer o desarquivamento de proposições.