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PL 3053/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5428/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Geraldo - PT/PA 04/03/2004
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência para exame do procedimento de investigação de paternidade ao juízo da Vara de Família, assegurando o segredo de família.
Indexação
Alteração, Lei di Investigação de Paternidade, competência, procedimento judicial, Vara de Família, garantia, segredo, família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2005 Apense-se este ao PL-5428/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5428/2005.
Apensados
Apensados ao PL 3053/2004 (1)
PL 3999/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA).
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 10692 COL 02.
18/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
21/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004
28/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3999/2004.
27/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3999/2004, apensado.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-5428/2005.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
• INDEFIRO o desarquivamento do PL-3053/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3053/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II
24/06/2005 Apense-se este ao PL-5428/2005.
PL 3053/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3053/2004 Parecer do Relator 27/10/2004 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 3999/2004, apensado.