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PL 3052/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3920/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Roveda - PMDB/PR 04/03/2004
Ementa
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.
Explicação da Ementa
Destina parte da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospitalar aos acidentados no trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2008 Apense-se ao PL-3920/2008.
Apensados
Apensados ao PL 3052/2004 (31)
PL 3270/2004; PL 4016/2004 (1), PL 4921/2020; PL 3451/2004 (2), PL 698/2007, PL 6993/2017; PL 3856/2004; PL 7504/2006; PL 2576/2007 (11), PL 2977/2008 (10), PL 3008/2008 (8), PL 686/2011 (4), PL 7163/2017, PL 7208/2017 (1), PL 329/2019, PL 4879/2019, PL 3123/2019, PL 3609/2019, PL 3755/2019, PL 4218/2021; PL 2884/2008; PL 6640/2009; PL 1162/2011 (2), PL 7848/2017, PL 9553/2018; PL 3449/2012; PL 7262/2014 (1), PL 7653/2014; PL 8714/2017; PL 3978/2019 (1), PL 3794/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Roveda (PMDB-PR).
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PÁG 10691 COL 02.
18/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3270/2004.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4016/2004.
17/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2635/2005, pelo Dep. Mário Assad Júnior
23/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2635/05, da CVT, solicitando a apensação dos PL's 3451/04 e 3856/04, a este.
DCD 23/04/05 PAG 14112 COL 01.
25/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3451/2004.
• Apense-se a este o PL-3856/2004.
09/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
10/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação deste, e do PL 4016/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, e do PL 3856/2004, apensados.
01/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2005
09/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7504/2006.
25/10/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
31/01/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 369, DE 2007, pelo Deputado(a) Tadeu Filippelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18249 COL 01
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2576/2007.
06/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, e do PL 2576/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, e do PL 698/2007, apensados.
07/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2884/2008.
18/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR) para reexame.
19/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela aprovação deste, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, e do PL 2884/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 698/2007, e do PL 2977/2008, apensados.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2949, de 2008, pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que solicita o desapensamento do Projeto de Lei nº 3270 de 2004, que "Altera a redação do caput Artigo 320, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 e dá outras providências", ao Projeto de Lei nº 3052 de 2004.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2949/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 02.
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3101/2008,  pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.
26/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
• NOVO DESPACHO ao PL. 3.052/2004: CDC; CVT; CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 246/08 à CVT solicitando a devolução deste e de seus apensos, em razão de redistribuição.
29/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
03/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-7504/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-2977/2008, PL-2884/2008, PL-2576/2007 apensadas.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3920/2008.
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4471 de 2009,pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) que requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004.
31/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4471/2009, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a desapensação do PL nº 2884, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 3052, de 2004."
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Req. 4471/09, conforme o seguinte teor  de despacho: "Indefiro, tendo em vista que apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 15/04/09 PÁG 12894 COL 01.
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6640/2009.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1162/2011.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3449/2012.
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7262/2014.
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8714/2017.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3978/2019.
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3794/2024 à proposição PL-3978/2019.