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PL 473/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Coser - PT/ES 31/03/1999
Ementa
Determina a realização de Referendo popular sobre os acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional.
Indexação
Determinação, realização, referendo, convocação, população, deliberação, acordo internacional, assinatura, Governo Federal, (FMI), competencia, justiça eleitoral, disciplinamento, organização, realização, votação, apuração, resultado, publicação,
promulgação, congresso nacional, obrigatoriedade, cumprimento, decisão, soberania popular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO COSER.
01/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 99 PAG 13416 COL 01.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
10/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
10/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENTRADA NA COMISSÃO
12/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 17 05 99.
RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
24/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
23/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ MAINARDI E WERNER WANDERER
17/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de Pauta.
08/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Adiada a Discussão
15/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Adiada a Discussão
22/08/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Adiada a Discussão
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
19/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Adiada a Discussão
26/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
03/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de Pauta pelo Relator
10/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
15/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
23/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
24/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela injuridicidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 473/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1999 DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
PL 473/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 473/1999 Parecer do Relator 01/03/2002 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela injuridicidade.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CREDN => PL 473/1999 Parecer Reformulado 02/06/1999 Francisco Rodrigues
VTS 1 CREDN => PL 473/1999 Voto em Separado 02/06/1999 Luiz Mainardi
VTS 2 CREDN => PL 473/1999 Voto em Separado 02/06/1999 Paulo Delgado
PRL 1 CREDN => PL 473/1999 Parecer do Relator 02/06/1999 Francisco Rodrigues PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
PAR 1 CREDN => PL 473/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion