PLV 7/2004 => MPV 141/2003

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Arquivada

Origem:

MPV 141/2003

Acessória de:

MPV 141/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

03/03/2004

Ementa

Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Explicação da Ementa

Incluindo como receita do FIES uma linha de crédito especial do BNDES e estabelecendo critérios para habilitação do beneficiário do financiamento estudantil.

Indexação

Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inclusão, receita, fundo, linha de crédito, credito especial, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), recebimento, inscrição, candidato, habilitação, crédito educativo, eliminação, exigência, fiador, utilização, certificado, pagamento, obrigação, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quitação, débito previdenciário, débito tributário, tributo federal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal