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PL 470/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilton Baiano - PPB/ES 30/03/1999
Ementa
Destina parcela dos impostos recolhidos pelas indústrias de bebidas para a rede hospitalar pública.
Indexação
Obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos, recolhimento, impostos, indústria, empresa de bebidas, bebida alcoólica, derivados, atendimento, tratamento médico, hospital público, vítima, acidente de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-470/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILTON BAIANO.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 04 99 PAG 17501 COL 02.
07/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
26/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ENIO BACCI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIO BACCI.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
26/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
24/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
(PL.470-A/99).
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MILTON MONTI.
15/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
12/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
20/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CFT, pela inadequação.
(PL. 470-B/99).
25/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 08 a 15 08 01.
DCD 08 08 01 Pág 34886 Col 01.
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-470/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 470/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 470/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 470/1999 Parecer do Relator 12/06/2001 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CFT => PL 470/1999 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CSSF => PL 470/1999 Complementação de Voto 26/04/2000 Raimundo Gomes de Matos
PRL 1 CSSF => PL 470/1999 Parecer do Relator 26/04/2000 Raimundo Gomes de Matos PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PAR 1 CSSF => PL 470/1999 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família