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REQ 2381/2015 => PEC 3/2003
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 3/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 02/07/2015
Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 03 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2015 Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2381/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 03 de 2003, que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
08/07/2015 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/07/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
08/07/2015 Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.