RRL 3 CMO => MSG 33/1992 CN

Relatório do Relator (CMO)

Acessória de:

MSG 33/1992 CN

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benedito de Lira - PP/AL

02/07/2015

Ementa

VOTO: Conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que determina arquivamento sem apreciação do mérito, por não ser mais possível garantir a preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao Relatório e Projeto de Decreto Legislativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: Conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que determina arquivamento sem apreciação do mérito, por não ser mais possível garantir a preservação dos preceitos constitucionais propugnados nos incisos LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela aplicação dos prazos prescricionais máximos aplicados no Direito Civil Brasileiro. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao Relatório e Projeto de Decreto Legislativo.

Tramitação

Data

Andamento

02/07/2015

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 3 CMO, pelo Sen. Benedito de Lira

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