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PL 2221/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7120/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 02/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, banda larga, fornecimento, conexão, superioridade, velocidade, plano, contratação, assinante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2015 Apense-se à(ao) PL-7120/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2221/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7120/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 480 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2221/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2015 Apense-se à(ao) PL-7120/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade