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PL 469/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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ALEXANDRE CERANTO - PFL/PR |
17/05/1995 |
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Ementa |
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Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, trabalho, menor, aprendiz, recebimento, salario minimo, proporcionalidade, horário de trabalho, proibição, superioridade, jornada de trabalho, hora, determinação. _Garantia, trabalhador, menor, férias, vale- refeição, vale - transporte, possibilidade, empregador, redução, percentual, despesa, pagamento, salario, encargo social, aprendiz, renda bruta, imposto de renda, previsão, multa, descumprimento, fiscalização, orgão especial, Ministério dos Transportes (1992-2016)._Caracterização, trabalho escravo, trabalho infantil, menor, crime inafiançavel, previsão, pena de reclusão, infrator. _Criação, programa especial, trabalho educativo, normas, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, adolescente, limite de idade, regime especial de trabalho, capacidade profissional, formação profissional, aprendizagem, obrigatoriedade, freqüência escolar, competência, gestor, registro, inscrição, programa, Conselho Municipal, Conselho Tutelar, responsabilidade, empresa, remuneração, menor, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, despesa, transporte, participação, plano de saúde, assistência médico odontológica, assinatura, termo de compromisso, certificado de conclusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/1997 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 469-B/95.
DCD 10 12 97 PAG 41033 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 469/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 50/03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALEXANDRE CERANTO. |
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31/05/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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01/06/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CSSF. |
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08/06/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP JOSE COIMBRA.
DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01. |
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09/06/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 09 06 95 PAG 12726 COL 01. |
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20/06/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16743 COL 01. |
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30/08/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE COIMBRA, A ESTE
E AO PL. 683/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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01/09/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 01 09 95 PAG 20768 COL 02. |
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13/09/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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09/11/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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VISTA CONJUNTA AO DEP CHICÃO BRIGIDO E RITA CAMATA.
DCD 10 11 95 PAG 5135 COL 01. |
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27/03/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
DCD 29 03 96 PAG 8380 COL 02. |
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09/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFERIDO OF 27/GDFP, DA DEP FATIMA PELAES,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 137/95 A ESTE,
POR TER SIDO O PL. 137/95 RETIRADO PELO AUTOR.
DCD 10 04 97 PAG 9037 COL 01. |
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10/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REQUERIMENTO DA DEP FATIMA PELAES, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 1335/95, A ESTE. |
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29/04/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP FATIMA PELAES, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DO PL. 1335/95, A ESTE.
DCD 30 04 97 PAG 10936 COL 02. |
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13/11/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEP FATIMA PELAES, PSDB,
AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO
PFL, LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO, ALCIONE ATHAYDE, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PPB, SIMARA ELLERY, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 14 11 97 PAG 36733 COL 02. |
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04/12/1997 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 13 11 97, QUE SOLICITA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:
SIM-329; NÃO-12; ABST-04; TOTAL-345.
DCD 05 12 97 PAG 40080 COL 01. |
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09/12/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF,
CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 469-A/95.
(FOI DADO PARECER DA CECD A ESTE PROJETO, FACE O DESPACHO
INICIAL DO PL. 1335/95, APENSADO).
DCD 19 11 97 PAG 37011 COL 02. |
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09/12/1997 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, PARA
PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CECD.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PARA
PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
CECD.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CECD.
PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON. |
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09/12/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 469-B/95.
DCD 10 12 97 PAG 41033 COL 02. |
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12/12/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/258/97. |
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17/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 469/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 50/03. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 469/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/1995 |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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09/12/1997 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 469-B/95.
DCD 10 12 97 PAG 41033 COL 02. |
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PL 469/1995 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 469/1995 |
Parecer de Comissão |
27/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CSSF => PL 469/1995 |
Parecer de Comissão |
27/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CTASP => PL 469/1995 |
Parecer de Comissão |
27/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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