À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
| REC 42/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 8132/2014 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Ademir Camilo - PROS/MG | 01/07/2015 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
| 03/07/2015 | À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 03/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 01/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor". | |||||||||||||||||||||
| 03/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | À Presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. | |||||||||||||||||||||
| 06/07/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||
| 06/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/15 PÁG 120 COL 01. | |||||||||||||||||||||
| 14/07/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, constando cópia da Resposta ao Recurso Nº 42/2015 (Of. Pres. nº 50/15 - CTASP) encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, seguindo anexo cópias da Ata da 14ª Reunião Ordinária realizada em 13 de maio de 2015 e de Requerimentos citados. | |||||||||||||||||||||
| 27/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência provendo o o recurso, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais". | |||||||||||||||||||||
| 01/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | À CTASP cópia do Of nº 2062/2015/SGM/P | |||||||||||||||||||||