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PL 2208/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 01/07/2015
Ementa
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.
Indexação
Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, instalação, identificação biométrica, câmera de vídeo, evento desportivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2208/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei".
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/07/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
09/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 393 COL 01.
16/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
17/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA).
Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação.
28/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/11/15, PÁG 151 COL 01, Letra A.
11/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
12/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
17/04/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG)
07/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
14/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC).
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação, com emenda.
16/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
12/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvido ao Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2208/2015    Emendas apresentadas
PL 2208/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2208/2015    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 2208/2015 Parecer do Relator 14/08/2017 Leo de Brito Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2208/2015 Parecer do Relator 21/10/2015 José Priante Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 2208/2015 Parecer de Comissão 28/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela aprovação.