Imprimir

PL 2197/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 407/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 01/07/2015
Ementa
Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, penhora, dinheiro, aplicação financeira, processo de execução.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
Apensados
Apensados ao PL 2197/2015 (6)
PL 3183/2015; PL 3635/2020 (1), PL 703/2021; PL 1478/2023; PL 2180/2023; PL 799/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/12/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
01/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2197/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução".
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 384 COL 01.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
20/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015)
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3183/2015.
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
14/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo.
18/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/12/2015)
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Hiran Gonçalves e Covatti Filho.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de seus autores no plenário no momento do anúncio do Requerimento.
• Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Felipe Maia, Ronaldo Fonseca e Tadeu Alencar.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4607/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.197, de 2015".
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
08/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4615/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.197, de 2015 e 5.282, de 2016".
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4615/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.197, de 2015 e 5.282, de 2016".
09/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiz Couto (PT-PB).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fábio Sousa, Alessandro Molon e Covatti Filho.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alessandro Molon e Soraya Santos.
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos seus Autores.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
• Suspensa a discussão. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous.
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o o Requerimento n. 4.607/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.607/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.197/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
21/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, Memo nº 148/16-COPER solicitando a devolução deste.
23/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
24/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3183/2015 apensada.
10/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5885/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a apensação de projetos ao PL nº 6.787, de 2016".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3635/2020.
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1478/2023.
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2180/2023.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-799/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2197/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
PL 2197/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2197/2015 Parecer do Relator 10/12/2015 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
SBT 1 CCJC => PL 2197/2015 Substitutivo 10/12/2015 Soraya Santos Altera os artigos 297 e 854 do Novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer limites ao bloqueio e penhora de depósitos e aplicações financeiras e nome do executado.
PRL 2 CCJC => PL 2197/2015 Parecer do Relator 16/12/2015 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 2197/2015 Substitutivo 16/12/2015 Soraya Santos Altera o Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processo de execução.
VTS 1 CCJC => PL 2197/2015 Voto em Separado 14/06/2016 Paulo Teixeira Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
VTS 2 CCJC => PL 2197/2015 Voto em Separado 14/06/2016 Luiz Couto Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
VTS 3 CCJC => PL 2197/2015 Voto em Separado 14/06/2016 Efraim Filho Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
PL 2197/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4607/2016 => PL 2197/2015 Requerimento de Redistribuição 07/06/2016 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.197, de 2015.
REQ 4615/2016 => PL 2197/2015 Requerimento de Apensação 08/06/2016 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais apontados, tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.197, de 2015 e 5.282, de 2016.
REQ 5885/2017 => PL 5605/2005 Requerimento de Apensação 10/02/2017 Gorete Pereira Requer a apensação de projetos ao PL nº 6.787, de 2016.