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PDC 1143/2004
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 03/03/2004
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.
Indexação
Aplicação, dispositivos, Constituição Federal, obrigatoriedade, Congresso Nacional, análise prévia, aprovação, iniciativa, atividade, utilização, energia nuclear, inclusão, construção, usina nuclear, município, Angra dos Reis, (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2004 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
18/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
18/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PÁG 11190 COL 02.
24/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
12/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Sérgio
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio, pela rejeição.
19/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Antonio Cambraia.
24/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Cambraia).
07/07/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
29/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
14/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
17/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Regis de Oliveira.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62681 COL 02, Letra A.
26/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2007).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1143/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2004 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)


PDC 1143/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1143/2004 Parecer do Relator 29/03/2005 Carlos Mota Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
PRL 2 CCJC => PDC 1143/2004 Parecer do Relator 18/09/2007 João Magalhães Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
VTS 1 CCJC => PDC 1143/2004 Voto em Separado 24/10/2007 Regis de Oliveira “Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas a Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art.49 da Constituição Federal.”
PAR 1 CCJC => PDC 1143/2004 Parecer de Comissão 08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 1143/2004 Parecer do Relator 12/05/2004 Luiz Sérgio Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio, pela rejeição.
VTS 1 CME => PDC 1143/2004 Voto em Separado 26/05/2004 Antonio Cambraia Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.

PAR 1 CME => PDC 1143/2004 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio, pela rejeição.