PL 2184/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6014/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dulce Miranda - PMDB/TO

01/07/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/06/2016

Deferido o Requerimento n. 4.558/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.558/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.500/2014 do Projeto de Lei n. 470/2011. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.184/2015, e apenso, n. 3.785/2015 e n. 7.500/2014 ao Projeto de Lei n. 6.014/2009. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 2.184/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 6.014/2009, que encabeçará o bloco. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2009: À CDEICS, à CTASP, à CSSF, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Apensados

Apensados ao PL 2184/2015 (8)

PL 3383/2015 (5), PL 6562/2016 (4), PL 8923/2017 (3), PL 5402/2019, PL 1071/2022, PL 1051/2024; PL 1938/2019 (1), PL 4445/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2184/2015, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece".

08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1641/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

09/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 380 COL 01.

04/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.641/2015 e distribua-se o Projeto de Lei n. 2.184/2015 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD) e sob o regime de tramitação ordinária. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 1.641/2015, declarado prejudicado, e ao Presidente da CDEIC. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.184/2015: À CDEIC, à CTASP, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

21/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 300/15 - COPER solicitando a devolução do PL 1641/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao PL 2184/15.

23/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)

24/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)

07/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).

•

Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.

07/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2015)

16/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.

11/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4459/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.383, de 2015, ao Projeto de Lei nº 2.184, de 2015".

20/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3383/2015.

•

Defiro o Requerimento n. 4.459/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.383/2015 ao Projeto de Lei n. 2.184/2015. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.184/2015, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família, e por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.184/2015: À CDEICS, à CSSF, à CTASP, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]

23/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS o Memorando nº 85/16 - COPER solicitando a devolução deste.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolução à CCP, conforme solicitado via memorando nº 058/2016 - CPOER

•

Devolução à CCP, conforme solicitado via memorando nº 058/2016 - COPER

01/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4558/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.014, de 2009; 3.383, de 2015; 3.785, de 2015; e 7.500, de 2014".

20/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1938/2019.

15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.