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PL 2183/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3993/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dulce Miranda - PMDB/TO 01/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Indexação
Alteração, Lei Federal, capacitação profissional, profissional da educação, Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braile, educação básica, pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2017 Em razão do arquivamento do PL 1.645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação do PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2183/2015, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica".
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
10/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/15 PÁG 62 COL 01.
10/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 1645/1999, principal, em face do arquivamento do principal, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o artigo 54 do RICD (injuridicidade).
28/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão do arquivamento do PL 1.645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação do PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2183/2015    Emendas apresentadas
PL 2183/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2015 Apense-se à(ao) PL-1645/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2017 Em razão do arquivamento do PL 1.645/1999, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD, determino a apensação do PL 2.183/2015, 3.432/2015 e 3.738/2015 ao PL 3.993/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)