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SBT 1 CCJC => PL 6371/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6371/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 30/06/2015
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Tramitação
Data Andamento
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).