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PL 2177/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 429/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adalberto Cavalcanti - PTB/PE 01/07/2015
Ementa
Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a competência para lavratura do auto de infração de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, competência legal, lavratura, auto de infração, infração de trânsito, agente de trânsito, policial rodoviário federal, policial militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2015 Apense-se à(ao) PL-429/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-987/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2177/2015, pelo Deputado Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), que: "Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a competência para lavratura do auto de infração de trânsito".
09/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-429/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/15 PÁG 60 COL 01.
10/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
09/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-429/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-987/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2177/2015    Emendas apresentadas
PL 2177/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/07/2015 Apense-se à(ao) PL-429/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária