SBT-A 1 CDC => PL 64/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 64/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

01/07/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para duplicar a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produto com danos à saúde do consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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