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PRL 1 CCJC => PDC 29/2015 => MSC 346/2014
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 29/2015 => MSC 346/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PSD/SP 01/07/2015
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.