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PL 465/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Geraldo Magela - PT/DF |
30/03/1999 |
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Ementa |
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Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2008 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/06/2016 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA. |
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28/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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28/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 15013 COL 01. |
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28/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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14/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP PAULO ROCHA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 99. |
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25/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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24/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. |
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31/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
(PL. 465-A/99).
DCD 01 06 00 PÁG 29355 COL 02. |
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07/06/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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26/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP JOSÉ RONALDO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 08 00. |
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02/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE KHOURY. |
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09/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. |
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04/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de Pauta pelo Autor |
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18/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão |
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25/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão |
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03/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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09/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão |
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23/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão |
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30/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado Parecer por Unanimidade
DCD 31 05 02 PÁG 25855 COL 02. |
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31/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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31/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebido pela CCJR |
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19/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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• |
Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda |
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26/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Relator 1 CFT, com subemenda. |
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06/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/02/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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21/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01, Letra C, Encerramento, PÁG 68338, COL 01. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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26/02/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02. |
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05/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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07/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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12/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara |
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• |
Recebida a Redação Final |
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13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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05/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/71/02. |
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03/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 1428/2008 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL 465, de 1999, nesta Casa), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcela de financiamento estudantil". Encaminha, ainda o substitutivo para apreciação desta Casa. |
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03/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da EMS 465/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL nº 465, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil." |
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11/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41716 COL 02, Letra E. |
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15/09/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP) |
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29/12/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 4688/2009, pelo Dep. Magela e outros, que "requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 465, de 1999, que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil".
" |
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05/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO) |
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20/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 465-D/1999, com emenda. |
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07/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
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07/02/2013 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) |
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22/12/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999. |
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24/07/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) |
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29/01/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas. |
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11/05/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Rogério Marinho. |
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17/05/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Rogério Marinho). |
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18/05/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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01/06/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Átila Lira e Eduardo Bolsonaro. |
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08/06/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/06/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/06/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 08/07/16 PÁG 426 COL 01, Letra F. |
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22/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) |
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29/03/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) |
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26/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE) |
|
|
|
|
|
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|
29/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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10/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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