PL 465/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Geraldo Magela - PT/DF

30/03/1999

Ementa

Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Explicação da Ementa

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, retirada, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, lote, moradia, inexistência, propriedade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2008

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2016

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.

28/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

28/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 15013 COL 01.

28/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

14/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PAULO ROCHA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 99.

25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.

31/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
(PL. 465-A/99).
DCD 01 06 00 PÁG 29355 COL 02.

07/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

26/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSÉ RONALDO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 08 00.

02/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE KHOURY.

09/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JORGE KHOURY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Autor

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

03/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado Parecer por Unanimidade
DCD 31 05 02 PÁG 25855 COL 02.

31/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

31/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

•

Designado Relator: Dep. Sérgio Miranda

26/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Relator 1 CFT, com subemenda.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/12/01, Letra C, Encerramento, PÁG 68338, COL 01.

•

Encaminhada à publicação.

•

Encaminhada à publicação.

26/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.
DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Of. SGM-P 102/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

07/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara

•

Recebida a Redação Final

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/71/02.

03/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1428/2008 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL 465, de 1999, nesta Casa), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcela de financiamento estudantil". Encaminha, ainda o substitutivo para apreciação desta Casa.

03/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 465/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 (PL nº 465, de 1999, na Casa de origem), que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil."

11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41716 COL 02, Letra E.

15/09/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

15/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)

29/12/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4688/2009, pelo Dep. Magela e outros, que "requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 465, de 1999, que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil".
"

05/11/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)

20/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Pedro Wilson (PT-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 465-D/1999, com emenda.

07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

07/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)

22/12/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999.

24/07/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)

29/01/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.

11/05/2016

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Rogério Marinho.

17/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução de Vista (Dep. Rogério Marinho).

18/05/2016

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/06/2016

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Átila Lira e Eduardo Bolsonaro.

08/06/2016

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).

•

Retirado de pauta, de ofício.

15/06/2016

Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/06/2016

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

29/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 08/07/16 PÁG 426 COL 01, Letra F.

22/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)

29/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)

26/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)

29/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

10/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 465/1999 Emendas apresentadas

PL 465/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

11/09/2008

PL 465/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 465/1999

Substitutivo

05/11/2001

Sérgio Miranda

Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

PRL 1 CCJC => PL 465/1999

Parecer do Relator

06/11/2001

Sérgio Miranda

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Relator 1 CFT, com subemenda.

PAR 1 CCJC => PL 465/1999

Parecer de Comissão

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Relator 1 CFT, com subemenda.

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CE => PL 465/1999

Parecer do Relator

29/01/2016

Glauber Braga

Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.

PAR 1 CE => PL 465/1999

Parecer de Comissão

21/06/2016

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 465/1999

Parecer do Relator

03/05/2001

Jorge Khoury

Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CFT => PL 465/1999

Parecer de Comissão

07/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 465/1999

Parecer do Relator

24/05/2000

Paulo Rocha

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.

PAR 1 CTASP => PL 465/1999

Parecer de Comissão

07/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 465/1999

Autógrafo

05/04/2002

Câmara dos Deputados

PL 465/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4688/2009 => PL 465/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/05/2009

Magela

Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 465, de 1999, que "Modifica o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS para aquisição de lote urbanizado, para quitação de prestações atrasadas de financiamento habitacional e para amortização de parcelas de financiamento estudantil".