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SBT 1 CCJC => PL 504/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 504/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 13/10/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bonifácio de Andrada