PL 3038/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1726/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Bauer - PFL/SC

03/03/2004

Ementa

Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências

Explicação da Ementa

Altera a Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Normas, destinação, arma de fogo, mercadoria apreendida, entrega, voluntário, utilização, laudo pericial, armamento, opção, destruição, reutilização, solicitação, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), numeração, inclusão, controle, Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
_Alteração, Código de Processo Penal, responsabilidade, juiz, entrega, armamento, destinação, arma de fogo, mercadoria apreendida, Exército, distribuição, utilização, órgão público, Segurança Pública, opção, destruição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/02/2009

Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se. DCD 06 02 09 PAG 2897 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bauer (PFL-SC).

10/03/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Apense-se a(o) PL-1726/2003.

17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004 PÁG 10673 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 218 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.

05/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2009)

06/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 18/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade.

18/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3038/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2004

Apense-se a(o) PL-1726/2003.

05/02/2009