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PL 459/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 454/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 30/03/1999
Ementa
Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências.
Indexação
Exigência, usuário, utilização, poço artesiano, comprovação, atestado, água potável, competência, orgão público, credenciamento, laboratório, emissão, certificado, controle de qualidade, água, limitação, validade, pré-requisito, exploração, captação, subsolo, recursos naturais, hipótese, descumprimento, interdição, fonte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/1999 APENSE-SE AO PL. 454/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 454/1999 e dos PL-459/1999 e PL-1672/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Enio Bacci
13/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15012 COL 02.
13/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 454/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
27/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-454/1999
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 454/1999 e dos PL-459/1999 e PL-1672/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 459/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/1999 APENSE-SE AO PL. 454/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 459/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.