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PL 456/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 30/03/1999
Ementa
Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite que a adoção seja formalizada, bastando que um dos cônjuges tenha completado dezoito anos de idade.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, redução, limite de idade, conjuge, companheiro, formalização, adoção judicial, criança, menor, exclusão, exigencia, comprovação, estabilidade, familia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 15011 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 456/1999 (2)
PL 457/1999; PL 460/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
03/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 04 99 PAG 15011 COL 02.
04/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JOSE LINHARES.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR DEP JOSE LINHARES A ESTE E AOS PL 457/99 E PL 460/99 APENSADOS.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-457/1999, PL-460/1999 apensadas.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/09/01, Letra A, Parcial. pág 42253, col 01.
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
08/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, e, no mérito, pela rejeição deste e dos apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-457/1999, PL-460/1999 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 457/1999 e do PL 460/1999, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 457/1999 e do PL 460/1999, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 456/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 456/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 456/1999 Parecer do Relator 05/11/2003 Ricardo Fiuza Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 457/1999 e do PL 460/1999, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 456/1999 Parecer do Relator 22/09/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 457/1999 e do PL 460/1999, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 456/1999 Parecer do Relator 05/09/2001 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL-457/1999, e do PL-460/1999, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 456/1999 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 456/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.