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PL 455/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 30/03/1999
Ementa
Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, divulgação, imprensa, nome, devedor, inadimplência, constrangimento ilegal, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/1999 A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Enio Bacci
14/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 01 05 99 PAG 18584 COL 02.
14/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
17/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E
MINORIAS.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP PAULO DE ALMEIDA.
28/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• DEFERIDO OF 348/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE
PROJETO.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FLAVIO DERZI.
14/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 289 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
03/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003
10/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
21/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com substitutivo.
25/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/05/2004
01/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann
20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
DCD 26 10 04 PÁG 46064 COL 02.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/10/04, Pag 46064 Col 02, Letra A.
(PL 455/99-A)
26/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
29/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/11/2004
07/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
29/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
23/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da Subemenda a este apresenta nesta Comissão, com substitutivo.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
12/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
23/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Subemendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
25/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
28/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
04/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
05/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta por acordo.
16/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
18/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 455/1999    Emendas apresentadas
PL 455/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1999 A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
PL 455/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 455/1999 Substitutivo 28/10/2008 Felipe Maia Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial.
PRL 1 CCJC => PL 455/1999 Parecer do Relator 23/11/2008 Felipe Maia Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
SBT 2 CCJC => PL 455/1999 Substitutivo 23/11/2008 Felipe Maia Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial.
CVO 1 CCJC => PL 455/1999 Complementação de Voto 21/12/2011 Felipe Maia Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
VTS 1 CCJC => PL 455/1999 Voto em Separado 04/09/2012 Luiz Couto Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 455/1999 Parecer do Relator 21/05/2004 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 455/1999 Substitutivo 24/05/2004 Celso Russomanno
PAR 1 CDC => PL 455/1999 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com substitutivo.
PL 455/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
REQ 2116/2004 => PL 455/1999 Requerimento de Apensação 24/08/2004 Max Rosenmann Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455/99, 672/03 e 2731/03.
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.