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PL 454/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 30/03/1999
Ementa
Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.
Indexação
Exigência, proprietário, imóvel, utilização, instalação, poço artesiano, comprovação, água potável, vigilância sanitária, autoridade sanitária, atestado, competência, secretaria de saúde, municípios, fiscalização, cumprimento, normas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 A  CSSF, CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 454/1999 e dos PL-459/1999 e PL-1672/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 454/1999 (2)
PL 459/1999; PL 1672/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
13/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 04 99 PAG 15011 COL 02.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A  CSSF, CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Apense-se a este o PL 459/1999.
04/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DO DIA 07 10 99.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, A ESTE E AO PL. 459/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
20/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1672/1999.
10/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, PARA REEXAME DO PARECER.
08/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, A ESTE E AOS PL. 459/99 E PL. 1672/99, APENSADOS.
23/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, A ESTE E AOS
PL. 459/99 E PL. 1672/99, APENSADOS.
(PL. 454-A/99).
28/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
26/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
03/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES.
10/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-459/1999, e do PL-1672/1999, apensados.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-459/1999, e do PL-1672/1999, apensados.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado João Paulo.
06/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-459/1999, PL-1672/1999 apensadas.
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 02/04/02, Letra B, Parcial.
04/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica
05/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-459/1999, PL-1672/1999 apensadas.
28/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Josias Quintal
29/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2003
05/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal, pela rejeição deste, do PL 459/1999, e do PL 1672/1999, apensados.
13/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 19/08/03, Letra C.
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 27 08 03 Pag 40371 Col 01.
Rep. DCD 28 08 03 Pag 40836 Col 01.
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 454/1999 e dos PL-459/1999 e PL-1672/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 454/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 A  CSSF, CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 454/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 454/1999 Parecer do Relator 03/10/2001 Luciano Pizzatto Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-459/1999, e do PL-1672/1999, apensados.
PAR 1 CDC => PL 454/1999 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-459/1999, e do PL-1672/1999, apensados.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 454/1999 Parecer do Relator 07/08/2003 Josias Quintal Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal, pela rejeição deste, do PL 459/1999, e do PL 1672/1999, apensados.
PAR 1 CME => PL 454/1999 Parecer de Comissão 13/08/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal, pela rejeição deste, do PL 459/1999, e do PL 1672/1999, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 454/1999 Parecer do Relator 08/06/2000 Jorge Alberto PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, A ESTE E AOS PL. 459/99 E PL. 1672/99, APENSADOS.
PAR 1 CSSF => PL 454/1999 Parecer de Comissão 07/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 454/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.