Imprimir

PL 449/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2958/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 30/03/1999
Ementa
Altera o § 1º do art. 421 do Decreto Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1999 DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 2958/97.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Enio Bacci
31/03/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 31 03 99 PAG 12848 COL 01.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL:APENSE-SE AO PL. 2958/97.
13/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2958/1997
27/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2958/1997 e dos PL-449/1999, PL-450/1999 e PL-505/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.