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PL 3027/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edson Ezequiel - PMDB/RJ |
02/03/2004 |
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Ementa |
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Estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País, e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. |
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Indexação |
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- Fixação, prazo mínimo, permanência, recursos financeiros, capital estrangeiro, rendimento, investimento, País, aplicação financeira, mercado financeiro, mercado de capitais, anterioridade, remessa de valores, exterior, data, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), restrição aplicação, curto prazo.
- Alteração, Lei de Remessa de Lucros, aplicação financeira, concessão, igualdade, tratamento, efeito jurídico, investimento, capital estrangeiro, capital nacional, proibição, discriminação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3027/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ). |
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05/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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08/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8270 COL 01. |
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27/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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30/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004 |
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12/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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02/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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09/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha e Paulo Afonso |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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Parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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09/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Fernando Coruja |
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Parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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09/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer Vencedor |
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23/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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24/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/04, Pag 29876 Col 01, Letra A. |
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02/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 03/07/04 Pag 30805 Col 01. |
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03/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 3027/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3027/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3027/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3027/2004 |
Parecer do Relator |
02/06/2004 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PRV 1 CFT => PL 3027/2004 |
Parecer Vencedor |
09/06/2004 |
Fernando Coruja |
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Parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 3027/2004 |
Parecer de Comissão |
09/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer do relator-substituto, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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