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PDC 1142/2004
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 02/03/2004
Ementa
Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002, dispondo sobre o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada sessão legislativa.
Explicação da Ementa
Extingue a possibilidade de pagamento de ajuda de custo extra ao parlamentar em face de realização de sessão legislativa extraordinária (convocação extraordinária).
Indexação
Alteração, Decreto Legislativo, benefício, parlamentar, Senador, Deputado Federal, membros, Congresso Nacional, recebimento, ajuda de custo, início, conclusão, sessão legislativa, proibição, pagamento, sessão legislativa extraordinária, convocação extraordinária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PDC-1109/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PDC 1142/2004 (2)
PDC 1351/2004; PDC 2075/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PDC-1109/2004.
18/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PÁG 11190 COL 01.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-1351/2004.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-2075/2005.
17/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PDC-1109/2004.