PL 3016/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1597/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Alcântara - PSDB/CE

02/03/2004

Ementa

Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Concede aos motoristas não reincidentes que cometerem infração de natureza leve ou média nos últimos 12 (doze) meses, na mesma infração, a transformação da multa em advertência por escrito.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, conversão, multa de trânsito, infração leve, infração média, advertência, dispensa, análise, prontuário, condutor, motorista, inexistência, reincidência, auto de infração, transformação, participação, prestação de serviço, ação comunitária, campanha educativa, trânsito, extensão, pedestre.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apensados

Apensados ao PL 3016/2004 (4)

PL 6097/2016; PL 8378/2017; PL 2408/2019; PL 6166/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

08/03/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8268 COL 01.

01/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)

05/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004

14/04/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Chaves

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

16/06/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2004

23/06/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/10/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/11/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

05/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/11/04, Pag 47701 Col 02, Letra A.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)

14/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005

21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

12/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 20/2009-CCJC.

19/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/03/09, PÁG 8903 COL 01, Letra B.

23/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2009).

24/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

23/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Recurso n. 248/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6097/2016.

10/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5519/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3016.2004, na Ordem do Dia do Plenário".

08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8378/2017.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2408/2019.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6166/2019.

29/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-1597/2020.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3016/2004 Emendas apresentadas

PL 3016/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/2004

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3016/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3016/2004

Parecer do Relator

29/04/2005

Luiz Piauhylino

PRL 2 CCJC => PL 3016/2004

Parecer do Relator

04/06/2008

Paulo Maluf

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

PAR 1 CCJC => PL 3016/2004

Parecer de Comissão

12/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 3016/2004

Parecer do Relator

15/06/2004

Pedro Chaves

Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CVT => PL 3016/2004

Substitutivo

15/06/2004

Pedro Chaves

Altera o Art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PAR 1 CVT => PL 3016/2004

Parecer de Comissão

20/10/2004

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3016/2004 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 248/2009 => PL 3016/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

24/03/2009

Beto Albuquerque

Contra apreciação conclusiva de Comissão ao PL nº 3016/04 que "Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

PL 3016/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5519/2016 => PL 3016/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/11/2016

Christiane de Souza Yared

Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3016.2004, na Ordem do Dia do Plenário.