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PL 440/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2742/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 25/03/1999
Ementa
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Explicação da Ementa
Estabelece o princípio de gestão democrática nas instituições  públicas de ensino superior.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, critérios, universidade federal, instituição pública de ensino, organização, orgão colegiado, garantia, participação, professor, aluno, servidor,  comunidade, estatuto, regimento, mandato, dirigente, representante, reitor, eleição direta, proposta orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/1999 APENSE-SE AO PL. 2742/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
04/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 05 99 PAG 18860 COL 01.
04/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2742/97.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 440/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/1999 APENSE-SE AO PL. 2742/97.(DESPACHO INICIAL)
PL 440/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.