MPV 168/2004

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/02/2004

Ementa

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

08/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso

23/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 24 03 04 pág 12241 col 01.

23/03/2004

Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:06)

•

Retirado pelo Autor, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
,

•

Votação do Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Rejeitado o Requerimento.
Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.

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Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.

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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 4; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.
DCD 24 03 04 pág 12218 col 01.

23/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista. Encaminhado à Publicação. LETRA A.

24/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único.

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Retirados pelas Lideranças do PT e do PFL os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV.

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Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupos de artigos.

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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

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Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Discussão por Grupos de Artigos.

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Prejudicado por intempestividade o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão.

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Discutiram a Matéria: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 25 03 04 pág 12779 col 02.

30/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 165, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 31 03 04 pág 13472 col 01.

30/03/2004

Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)

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Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).

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Rejeitado o Requerimento.

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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB- SP), versando sobre o fato de esta MPV não estar em regime de urgência, não cabendo, portanto, requerimento que solicite o encerramento do encaminhamento da votação. Deferida pela Presidência, que, em conformidade com os Srs. Líderes, coloca em votação o Requerimento apenas na parte em que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

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Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a discussão.

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Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e outros que solicita o encerramento da discussão .

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Prejudicado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação preliminar em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE).

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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 295; Não: 73; Abst.: 3; Total: 371.

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As Emendas de nºs 4, 5 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2004.

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Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 168-B/04) (PLV 22/04)
DCD 31 03 04 PAG 13566 COL 01.

01/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/370/04.

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.