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PL 434/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magno Malta - PTB/ES 25/03/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1999 A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Apensados
Apensados ao PL 434/1999 (31)
PL 3099/2000 (1), PL 6256/2005; PL 5433/2001 (1), PL 6736/2010; PL 6472/2002; PL 3508/2004 (2), PL 4778/2005, PL 3716/2015; PL 5620/2005; PL 584/2007 (8), PL 601/2007, PL 816/2007, PL 2642/2007 (3), PL 5689/2009, PL 1940/2019, PL 3399/2019, PL 2580/2015 (1), PL 10483/2018; PL 3925/2008; PL 2340/2011; PL 3286/2012; PL 3420/2012; PL 4453/2012; PL 8073/2014; PL 3322/2015; PL 5020/2016; PL 11184/2018 (2), PL 3365/2019, PL 406/2020; PL 1133/2019; PL 3305/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 24/04/2002 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, do PL-6472/2002, do PL-3099/2000, e do PL-5433/2001, apensados, com substitutivo.


19/06/2002 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 13/11/2002 -
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados.


28/05/2003 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 5433/2001, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 3286/2012, do PL 8073/2014, do PL 6736/2010, e do PL 601/2007, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3508/2004, do PL 3420/2012, do PL 4453/2012, do PL 4778/2005, do PL 2642/2007, e do PL 5689/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2340/2011, e do PL 816/2007, com emenda de redação, apensados.


Tramitação
Data Andamento
25/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANO MALTA.
05/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 26 03 99 PAG 12131 COL 02.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
06/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
29/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-3099/2000.
10/07/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
12/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação deste, do PL-3099/2000, apensados, com substitutivo.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5433/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Dr. Benedito Dias
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6472/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, do PL-6472/2002, do PL-3099/2000, e do PL-5433/2001, apensados, com substitutivo.
17/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD, com as proposições PL-3099/2000, PL-5433/2001, PL-6472/2002 apensadas.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 28/6/2002, Letra A, Parcial, pág 33767, col 01.
27/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro
01/07/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD, com as proposições PL-3099/2000, PL-5433/2001, PL-6472/2002 apensadas.
23/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Humberto Michiles e Valdenor Guedes.
23/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3099/2000, PL-5433/2001, PL-6472/2002 apensadas.
04/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 05/06/03, Letra B, pág 25634, col 01.
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 224/03, do Dep Gastão Vieira.
(Novo despacho).
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos
02/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos (PSDB-MT)
17/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3508/2004.
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5620/2005.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005,  do PL 4778/2005, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,  com emendas.
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)
23/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos PLs 3099/2000, com emenda,  5433/2001, com emenda,  6472/2002, com emenda,  3508/2004,  5620/2005, com emenda, 6256/2005 e  4778/2005, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13812 COL 01.
04/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-584/2007.
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2/2007 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 6256/2005, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, e do PL 2642/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, apensado, e pela injuridicidade do PL 5689/2009, apensado.
25/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3099/2000, com emenda, do PL 5433/2001, com emenda, do PL 6472/2002, com emenda, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, com emenda, do PL 584/2007, com emendas, do PL 6256/2005, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, com emendas, e do PL 816/2007, com emenda, apensados.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3099/2000, com emenda, do PL 5433/2001, com emenda, do PL 6472/2002, com emenda, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, com emenda, do PL 584/2007, com emendas, do PL 6256/2005, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, com emendas, do PL 816/2007, com emenda, e do PL 2642/2007, apensados.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3925/2008.
25/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela injuridicidade deste, do Substitutivo  da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 6256/2005, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, e do PL 2642/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, apensado, com emenda.
14/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 6256/2005, do PL 4778/2005, do PL 601/2007 e do PL 2642/2007, apensados; pela injuridicidade do PL 5689/2009, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, apensado, com emenda.
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 6256/2005, do PL 6736/2010, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, e do PL 2642/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, apensado.
07/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), para reexame.
03/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA).
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 6256/2005, do PL 6736/2010, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, do PL 2642/2007 e do PL 5689/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, apensado, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2340/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54186 COL 01.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3286/2012.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3420/2012.
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
10/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, apensado, com emenda, deste, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 4778/05, do PL 5620/2005, do PL 6256/05, do PL 584/2007, do PL 601/07, do PL 816/07, do PL 2642/07, do PL 3925/2008, do PL 5689/09, do PL 6736/2010, do PL 2340/11, do PL 3286/12, do PL 3420/12, apensados.
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4453/2012.
10/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
17/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, com emenda, apensado, e pela constitucionalidade e injuridicidade deste,  do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 2340/2011, do PL 3286/2012, do PL 3420/2012, do PL 4453/2012, do PL 6256/2005, do PL 6736/2010, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, do PL 2642/2007 e do PL 5689/2009, apensados.
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008,  do PL 3286/2012, do PL 3420/2012, do PL 4453/2012, do PL 6256/2005, do PL 6736/2010, do PL 4778/2005, do PL 601/2007, do PL 2642/2007, e do PL 5689/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, com emenda, e do PL 2340/2011, apensados.
05/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, do PL 6472/2002, do PL 3508/2004, do PL 3925/2008, do PL 3286/2012, do PL 3420/2012, do PL 6256/2005, do PL 6736/2010, do PL 4778/2005, do PL 2642/2007, do PL 5689/2009 e do PL 4453/2012, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 816/2007, com emenda, e do PL 2340/2011, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5620/2005, do PL 584/2007 e do PL 601/2007, apensados.
12/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8073/2014.
26/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 12 CCJC, pelo Dep. Onofre Santo Agostini
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 5433/2001, do PL 5620/2005, do PL 584/2007, do PL 3925/2008, do PL 3286/2012, do PL 8073/2014, do PL 6736/2010, e do PL 601/2007, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3508/2004, do PL 3420/2012, do PL 4453/2012, do PL 4778/2005, do PL 2642/2007, e do PL 5689/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2340/2011, e do PL 816/2007, com emenda de redação, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2015.
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3322/2015.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5020/2016.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
29/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE).
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE).
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11184/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1133/2019.
19/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3305/2019.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)