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PL 434/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 16/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 10/05/1995
Ementa
Torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, menção, cor, pessoa física, aluno, estabelecimento de ensino, registro escolar, ensino público, ensino particular, paciente, hospital, posto de saúde, estabelecimento hospitalar, (IML), delegacia de polícia, prontuário, detento, preso, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 29 06 95 PAG 14480 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
22/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 29 06 95 PAG 14480 COL 02.
23/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CSSF.
25/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SÉRGIO AROUCA.
DCN1 26 05 95 PAG 11380 COL 02.
26/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11335 COL 01.
06/06/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA.
DCD 09 11 95 PAG 4989 COL 02.
09/10/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR,  DEP AYRES DA CUNHA.
25/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP MARCOS VINÍCIUS.
DCD 26 09 97 PAG 29980 COL 01.
07/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CIPRIANO CORREA.
21/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
17/12/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
23/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ALCEU COLLARES.
24/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, COM SUBSTITUTIVO.
24/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
30/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
27/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL 434-A/95).
DCD 20 11 99 PAG 55662 COL 01.
29/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
20/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
17/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
(PL. 434-B/95).
DCD 18 05 00 PÁG 25436 COL 02.
25/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CECD e CCJR.
PL 434-C/95.
DCD 18 05 01 PÁG 22462 COL 01.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 558-P/2001, DA CCJR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, DECAIU DESTA CONDIÇÃO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, UU, "G", DO RI.
Deferido Ofício nº 558-P/01 da CCJR, comunicando que este Projeto, por ter recebido pareceres divergents das Comissões de mérito, decaiu desta condição, passando assim, sujeito a apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, letra  "g", do RICD.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P nº 1687/02, comunicando que este Projeto não apresenta pareceres divergentes. Está, portanto, aprovado.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
03/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/438/03.
16/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 434/1995    Emendas apresentadas
PL 434/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/1995 DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 434/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 434/1995 Parecer do Relator 11/09/2000 Zenaldo Coutinho Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 434/1995 Parecer de Comissão 01/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 434/1995 Redação Final 25/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 434/1995 Parecer do Relator 08/05/2000 Osmar Serraglio PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
PAR 1 CE => PL 434/1995 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 434/1995 Substitutivo 19/08/1999 Alceu Collares
PRL 1 CSSF => PL 434/1995 Parecer do Relator 19/08/1999 Alceu Collares PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CSSF => PL 434/1995 Parecer de Comissão 18/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família