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PL 428/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vicente Caropreso - PSDB/SC 25/03/1999
Ementa
Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas de interesse da Saúde Pública.
Explicação da Ementa
Objetiva o combate e a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis - DST, inclui a AIDS.
Indexação
Obrigatoriedade, colocação, mensagem educativa, educação sexual, campanha nacional, saúde pública, prevenção, doença  sexualmente transmissível, propaganda comercial, venda, produto, serviço, sexo, advertência, Ministério da Saúde, redução, contaminação, prevenção,
combate, (AIDS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/1999 A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 428/1999 (3)
PL 717/1999; PL 1751/1999; PL 1774/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICENE CAROPRESO.
24/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17486 COL 01.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
06/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-717/99.
07/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP VIVALDO BARBOSA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP VIVALDO BARBOSA,  SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
27/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-1751/99.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PL-1774/99.
22/02/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE E AOS PLS. 717/99, 1751/99 E 1774/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
06/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA, A ESTE E AOS PL. 717/99, 1751/99 E 1774/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 428-A/99).
DCD 29 06 00 PÁG 36179 COL 01.
30/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
03/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, do PL-717/1999, do PL-1751/1999, do PL-1774/1999, apensados,  nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com (2) subemendas.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
02/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá
(PL 428/99-B)
DCD 21 06 01 PÁG 30437 COL 01.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Complementação de voto.
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
07/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Relator 2 CSSF, do PL-717/1999, do PL-1751/1999, e do PL-1774/1999, apensados, e do Substitutivo da CCTCI, com emendas e Subemenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-717/1999, PL-1751/1999, PL-1774/1999 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, das Subemendas apresentadas pela  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 717/1999, do PL 1751/1999 e do PL 1774/1999, apensados, com emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 75 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
03/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 428/1999    Emendas apresentadas
PL 428/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/1999 A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PL 428/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 428/1999 Parecer do Relator 04/02/2004 José Roberto Arruda Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, das Subemendas apresentadas pela  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 717/1999, do PL 1751/1999 e do PL 1774/1999, apensados, com emendas.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 428/1999 Parecer do Relator 22/02/2000 Rafael Guerra PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE E AOS PLS. 717/99, 1751/99 E 1774/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CCTCI => PL 428/1999 Substitutivo 29/06/2000 Rafael Guerra
PAR 1 CCTCI => PL 428/1999 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1/2001 CSSF => PL 428/1999 Voto em Separado 22/05/2001 Arnaldo Faria de Sá O Dep. Arnalso Faria de Sá, apresentou Voto em Separado
CVO 1 CSSF => PL 428/1999 Complementação de Voto 20/06/2001 Eduardo Barbosa Complementação de voto.
PRL 1 CSSF => PL 428/1999 Parecer do Relator 20/06/2001 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, do PL-717/1999, do PL-1751/1999, do PL-1774/1999, apensados,  nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com (2) subemendas.
PAR 1 CSSF => PL 428/1999 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família