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PL 427/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
UBALDO CORREA - PMDB/PA 09/05/1995
Ementa
Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Publique-se o  Ofício nº 107/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45490 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. UBALDO CORREA
24/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CECD, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
25/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
31/05/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP EURICO MIRANDA.
DCD 01 06 96 PAG 11939 COL 02.
01/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 01 06 95 PAG 11932 COL 01.
13/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 95 PAG 14470 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0034 COL 01.
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
28/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96,
PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS.
16/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96, PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO WILSON E FERNANDO MARRONI.
(PL. 427-A/95).
DCD 04 12 99 PAG 59162 COL 02.
24/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição  do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição  do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
21/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1822/1996, PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-4213/1998 apensadas.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/02/02, Letra B, Parcial.
18/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Euler Ribeiro
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3835/1997
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4213/1998, PL-1822/1996, PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-582/2003 apensadas.
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss
09/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/06/2003
17/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o  Ofício nº 107/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45490 Col 02.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.