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PL 427/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
UBALDO CORREA - PMDB/PA 09/05/1995
Ementa
Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.
Indexação
CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, PREMIO, PRESCRIÇÃO,
ACUMULAÇÃO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTO, LOTERIA FEDERAL, APLICAÇÃO,
PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2003 Publique-se o  Ofício nº 107/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45490 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. UBALDO CORREA
24/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CECD, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
25/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
31/05/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP EURICO MIRANDA.
DCD 01 06 96 PAG 11939 COL 02.
01/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 01 06 95 PAG 11932 COL 01.
13/06/1995 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 95 PAG 14470 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0034 COL 01.
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
28/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96,
PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS.
16/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96, PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO WILSON E FERNANDO MARRONI.
(PL. 427-A/95).
DCD 04 12 99 PAG 59162 COL 02.
24/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição  do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição  do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
21/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1822/1996, PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-4213/1998 apensadas.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/02/02, Letra B, Parcial.
18/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Euler Ribeiro
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3835/1997
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4213/1998, PL-1822/1996, PL-2645/1996, PL-3835/1997, PL-582/2003 apensadas.
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss
09/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/06/2003
17/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o  Ofício nº 107/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45490 Col 02.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 427/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58362 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 427/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/1995 A CECD, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/09/2003 Publique-se o  Ofício nº 107/03, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 09 03 Pag 45490 Col 02.
PL 427/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 427/1995 Parecer do Relator 31/08/1999 Osvaldo Biolchi PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, A ESTE E AOS PL. 1822/96, PL. 2645/96,
PL. 3835/97 E PL. 4213/98, APENSADOS.
VTS 1 CE => PL 427/1995 Voto em Separado 16/11/1999 Fernando Marroni
PAR 1 CE => PL 427/1995 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 427/1995 Parecer do Relator 30/07/2003 Carlito Merss Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena, Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 427/1995 Parecer do Relator 13/12/2001 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição  do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 427/1995 Parecer de Comissão 10/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família