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PL 3001/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cabo Júlio - PSC/MG |
18/02/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito. |
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Explicação da Ementa |
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Destina ao serviço de segurança pública os veículos apreendidos e não reclamados; os considerados irrecuperáveis serão leiloados; sendo a receita destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, veículo apreendido, inspeção, infração, trânsito, inexistência, reclamação, proprietário, prazo determinado, remoção, depósito, incorporação, patrimônio público, utilização, órgão público, Segurança Pública, Polícia, leilão, mercadoria apreendida, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2004 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PSC-MG). |
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05/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCOVN. |
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09/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8259 COL 02. |
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24/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004 |
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31/03/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP) |
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31/05/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Zulaiê Cobra |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela aprovação. |
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10/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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24/11/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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24/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/04 PÁG 51136 COL 01, Letra A. |
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08/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB) |
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09/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 |
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16/03/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda pelo dep. Alberto Fraga. |
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09/11/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Wellington Roberto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2005 da CVT. |
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30/11/2005 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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20/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CVT o Ofício nº 2242/05 - SGM/P transferindo ao Plenário ao competência para apreciação deste. Cópia à CFT. |
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19/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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12/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3001/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3001/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2004 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3001/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 3001/2004 |
Parecer do Relator |
31/05/2004 |
Zulaiê Cobra |
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Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3001/2004 |
Parecer de Comissão |
10/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela aprovação. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3001/2004 |
Parecer do Relator |
09/11/2005 |
Wellington Roberto |
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Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2005 da CVT. |
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PAR 1 CVT => PL 3001/2004 |
Parecer de Comissão |
30/11/2005 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2005 da CVT. |
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