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PL 2999/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2944/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 18/02/2004
Ementa
Revoga os arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e estabelece a proibição da exploração de jogos de bingo em todo o território nacional.
Indexação
Proibição, exploração, jogos, bingo, revogação, dispositivos, Lei Pelé.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2010 Despacho exarado no REQ 7514/10: “DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC; Finanças e Tributação – CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1037/1999.
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2004 PÁG 106652 COL 02.
07/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À MESA para revisão de despacho, tendo em vista  Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1.037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 2.999/04 para determinar sua apensação ao PL 270/03. Publique-se.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.
09/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 270/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 1986/2003, em razão do deferimento do REQ 7514/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
• Desapensação deste do PL 1986/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Despacho exarado no REQ 7514/10: “DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC; Finanças e Tributação – CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se”.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2999/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-1037/1999.
18/03/2005 Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1.037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 2.999/04 para determinar sua apensação ao PL 270/03. Publique-se.
30/11/2010 Despacho exarado no REQ 7514/10: “DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC; Finanças e Tributação – CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se”.